Quadro Resumido do da Admissão Temporária

QUADRO SINÓTICO DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

SUSPENSÃO TOTAL - PROCEDIMENTOS GERAIS (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 3º)

SUSPENSÃO TOTAL - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 4º)

 (1) Consideram-se bens de caráter cultural as obras de arte, literárias, históricas, fonográficas e audiovisuais, os instrumentos e equipamentos musicais, os cenários, as vestimentas e demais bens necessários à realização de exposição, mostra, espetáculo de dança, teatro ou ópera, concerto ou evento semelhante de caráter notoriamente cultural (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 24).

(2) Nas hipóteses dos itens I a III, e V a IX, acima, o regime poderá ser concedido aos bens consumíveis estritamente vinculados aos respectivos eventos ou operações, devendo ser promovido o despacho para consumo daqueles que tenham sido consumidos em até 30 (trinta) dias do término do evento ou operação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 21).

(3) O TR será formalizado na própria declaração de importação (DSI formulário) ou no documento que servir de base para a admissão no regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 11, §1º).

(4) Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável. No caso de inexistência de contrato de importação, o beneficiário poderá apresentar documento que ateste a natureza da importação, identificando os bens a serem admitidos e seus respectivos valores, bem como seu prazo de permanência no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15, §§ 1º e § 2º).

(5) Documentos que comprovem a finalidade da utilização dos bens e a adequação ao enquadramento proposto, tais como folders de divulgação do evento, declarações, certificados etc.

(6) A DSI formulário poderá ser apresentada previamente à chegada dos bens no País (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 19, § 2º).

(7) O prazo será de 6 meses, prorrogável automaticamente por mais 6 meses. O beneficiário do regime poderá requerer a concessão do regime por prazo maior, limitado ao máximo de 5 (cinco) anos, desde que previsto no contrato que ampare a importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 9º parágrafo único).

(8) Consideram-se bens destinados a pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas, amostras e produtos intermediários, aplicados exclusivamente em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo CNPq, pela Finep ou por instituições credenciadas pelo CNPq (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 26).

(9) O regime de admissão de temporária com suspensão total será concedido somente à Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear), na condição de beneficiária do regime. Portanto, as importações efetuadas por empresas por ela contratadas sujeitam-se ao regime de admissão temporária para utilização econômica (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 28) .

(10) O regime de admissão de temporária com suspensão total será concedido somente a importador licenciado pela Agência Espacial Brasileira (AEB), na condição de beneficiário do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 31).

(11) A entrada, a circulação e a saída do País dos bens provenientes de um Estado Parte do Mercosul ou de extrazona que forem destinados a atividades de intercomparação metrológicas aprovadas pelo Inmetro serão efetuadas com base na Declaração Aduaneira para Ingresso e Circulação de Padrões Metrológicos, conforme modelo constante no Anexo II da IN RFB nº 1600, de 2015, sem exigência de formação de dossiê digital de atendimento.Os bens poderão ser desembaraçados sem verificação e deverão estar amparados por certificação expedida pelo organismo metrológico do país de procedência na qual constarão as características especiais do bem e sua forma de verificação (Resolução do GMC nº 22, de 2003, art. 6º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art 36).

(12) O despacho aduaneiro dos bens previstos nos itens XI a XV acima será disciplinado em legislação específica que trate de bens de viajante (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 4º, parágrafo único; IN RFB nº 1.602, de 2015, art. 5º, inc. III).

(13) O despacho aduaneiro de admissão temporária de aeronaves deverá ser realizado com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat) da e-DBV, não dispensado o registro da informação no Sistema Informatizado da Agência Nacional de Aviação Civil (Siavanac). O prazo do regime será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de 45 (quarenta e cinco) dias.

(14)A  aplicação do regime fica condicionada à prévia comunicação do Ministério das Relações Exteriores sobre a visita oficial do dignitário estrangeiro e será efetuada com base na Declaração de admissão temporária de bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 15).

(15) Para o deferimento do regime, será exigida a seguinte documentação: protocolo emitido pelo Departamento de Polícia Federal em favor do solicitante de refúgio; comprovante de propriedade do veículo; e comprovante de inscrição do solicitante de refúgio no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (IN RFB nº 1.600, de 2015; art. 36-A, § 2º).

(16) A vigência do regime fica condicionada à manutenção da condição de solicitante de refúgio, que perdurará até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado. O prazo de 18 meses poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, mediante solicitação (IN RFB nº 1.600, de 2015; arts. 10, inc. IV, e 36-A, § 4º).

SUSPENSÃO TOTAL - PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 5º)

(1) O regime de admissão temporária com suspensão total será concedido de forma automática nas hipóteses acima  relacionadas, sendo dispensado o registro de declaração de importação ou qualquer outra formalidade, salvo aquelas relacionadas ao controle aduaneiro da carga ou do veículo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 5º)

UTILIZAÇÃO ECONÔMICA (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56)

 (1) Os bens deverão ser utilizados pelo próprio importador exclusivamente prestação de serviços a terceiros no País. O arrendamento ou aluguel dos bens pelo importador para terceiros prestarem serviços não caracteriza a prestação de serviços pelo importador (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56).

(2) O TR será formalizado na própria declaração de importação (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 11, § 1º, e 59).

(3) Será exigida prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos, ressalvados os casos de expressa dispensa. A garantia poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 60, § 1º).

(4) O instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 58).

(5) O instrumento de contrato de prestação de serviços, celebrado entre o importador e o tomador de serviços estabelecido no País, que devem ser pessoas distintas. Não caberá a aplicação do regime quando a finalidade da importação for a locação, a disponibilização, o arrendamento ou o empréstimo dos bens a terceiros sediados no País, mesmo que os contratos tenham por objeto a prestação de serviços por esse terceiro locatário, arrendatário ou mutuário.

(6) O prazo de vigência será estabelecido de acordo com o contrato de importação (contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira), observado o o limite de 100 (cem) meses, no total (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 374, § 1º; IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 58).

(7) Em razão de benefícios ou incentivos fiscais previstos em legislação específica, o regime de admissão temporária para utilização econômica poderá ser aplicado com suspensão total do pagamento dos tributos (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 56, § 4º). 

APERFEIÇOAMENTO ATIVO (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 80)

Legislação

IN RFB nº 1.600, de 2015

IN RFB nº 1.790, de 2018

Resolução do GMC nº 22, de 2003