A Instrução Normativa vigente é a 1737 de 15 de outubro de 2017. Você pode acessá-la através do link: http://www.siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/exportacao/
As normas podem ser alteradas sem aviso prévio.
As instruções normativas geralmente são abertas para consulta pública antes da publicação e podem existir medidas emergenciais que são alteradas e têm vigência imediata, sem consulta prévia.
Atenção: Multas podem ocorrer para o exportador em casos de divergência de peso e quantidade estatística, de acordo com a Instrução Normativa 1082.
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