Instruções para validação de documentos com certificado digital (eCPF)

ÍNDICE

• Instruções para validação de documentos com certificado digital (eCPF) 
  • Como Assinar um Documento com e CPF usando o Assinador Serpro
• Base legal para assinatura eletrônica de documentos com certificado digital (eCPF) 

Instruções para validação de documentos com certificado digital (eCPF) 

Este texto pode ser utilizado como informativo da base legal para validação de assinatura digital eletrônica com uso de certificado digital - eCPF ou eCNPJ - feita em PDF. 

Como Assinar um Documento com e CPF usando o Assinador Serpro

Assista o video e saiba mais:

Base legal para assinatura eletrônica de documentos com certificado digital (eCPF) 

[Documento Eletrônico Assinado Digitalmente com Certificado Tipo ICP-Brasil*]
*De acordo com o art. 10, da MP n° 2.200-2, os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas. Importante frisar que os documentos eletrônicos assinados digitalmente por meio de certificados emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil também têm validade jurídica, mas esta dependerá da aceitação de ambas as partes, emitente e destinatário, conforme determina a redação do § 2º do art. 10 da MP n° 2.200-2.